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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.311 25/07/2025

25/07 - STJ autoriza emissão da certidão de regularidade fiscal para concessionária Amazonas Energia, mas impõe condições 25/07/2025

24/07 - Boletim Notícias do STJ 24/07/2025

24/07 - Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário 24/07/2025

23/07 - Boletim Notícias do STJ 23/07/2025

23/07 - STJ mantém na Justiça do DF ação contra jogador Bruno Henrique por suposta fraude em apostas esportivas 23/07/2025

23/07 - Saiu a lista de oradores selecionados para a audiência pública sobre metas do sistema de precedentes 23/07/2025

23/07 - Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri 23/07/2025

22/07 - Boletim Notícias do STJ 22/07/2025

22/07 - Ministros do STJ participam da quarta edição de evento sobre reforma do Código Civil, no Rio de Janeiro 22/07/2025

22/07–STJ reconhece excesso e reduz multa por atraso na reparação de terreno de posto de combustível 22/07/2025

22/07 - Negada prisão domiciliar a mulher que desviou dinheiro de campanha para tratamento de doença do filho 22/07/2025

22/07 - STJ mantém liminares que asseguram participação de candidatas em curso de formação de bombeiros no Piauí 22/07/2025

21/07 - Boletim Notícias do STJ 21/07/2025

21/07 - Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual 21/07/2025

18/07 - Boletim Notícias do STJ 18/07/2025

18/07 - Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum 18/07/2025

17/07 - Boletim Notícias do STJ 17/07/2025

17/07 - Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013 17/07/2025

17/07 - Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça 17/07/2025

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