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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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21/05 - Pornografia de vingança. Você sabe o que é? 21/05/2025

21/05 - Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro 21/05/2025

21/05 - Tribunal inicia transferência de 50 mil caixas de documentos para o Arquivo Central 21/05/2025

20/05 - Boletim Notícias do STJ 20/05/2025

20/05 - STJ vai definir se fraturamento hidráulico pode ser usado na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais 20/05/2025

20/05 - Aberta consulta pública sobre o uso do fraturamento hidráulico para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais 20/05/2025

19/05 - Boletim Notícias do STJ 19/05/2025

19/05 - Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão 19/05/2025

19/05 - Corte Especial vai definir se citação por edital exige pesquisa prévia em órgãos públicos e concessionárias 19/05/2025

16/05 - Boletim Notícias do STJ 16/05/2025

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.247 16/05/2025

16/05 - Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre 16/05/2025

15/05 - Boletim Notícias do STJ 15/05/2025

15/05 - Para o STJ, animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião 15/05/2025

15/05 - Campanha incentiva doações do IR para proteção de crianças e adolescentes do Marajó (PA) 15/05/2025

15/05 - Para Terceira Turma, exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo 15/05/2025

14/05 - Boletim Notícias do STJ 14/05/2025

14/05 - Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas 14/05/2025

14/05 - Quarta Turma valida leilão do Hotel Tambaú (JP) arrematado por R$ 40,6 milhões pelo grupo AG Hotéis 14/05/2025

14/05 - Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica 14/05/2025

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