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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

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19/08 - STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores 19/08/2025

Especial: vacinação infantil e o entendimento do STJ sobre o tema 19/08/2025

19/08 - Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio 19/08/2025

19/08 - Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude 19/08/2025

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