Temos lei 14.010/20 (RJET) e com muitos vetos...

16/06/2020 59 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio trago meu amigo e sócio, professor Bunazar, na qual discutiremos os vetos a lei 14.010/20.
 Lei 14.010/20: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm 
Prescrição no Código Civil: 
Art. 197. Não corre a prescrição: 
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; 
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; 
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.   
Art. 198. Também não corre a prescrição:
 I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; 
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; 
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.   
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: 
I - pendendo condição suspensiva; 
II - não estando vencido o prazo;
 III - pendendo ação de evicção.