Recursos do Fundo Nacional de Saúde

22/11/2019 1 min Temporada 3 Episodio 13

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Sinopse do Episódio

Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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