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Ouvir "Programa Contraponto: A Revanche do Legislativo - Pec autoriza o Legislativo a derrubar decisões do STF"
Sinopse do Episódio
📻 A constitucionalista dra. Raquel Sparemberguer, professora da graduação e do mestrado em Direito da Furg - Fundação Universidade de Rio Grande/RS e da Escola Superior do Ministério Público, explica o impacto da PEC que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF.
📻 Ela explica que a proposta é perigosa porque, se aprovada, ameaça não só o equilíbrio entre os poderes, mas também várias conquistas históricas das minorias brasileiras.
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