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Multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor devido

Rádio Assembleia - Novidades

30/12/2025 2 min

Multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor devido

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Sinopse do Episódio

A legislação permite ainda o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês.

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