Não existe uma legislação específica sobre dispensa coletiva no Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, alterada pela Reforma Trabalhista, de 2017, diz apenas que ela pode acontecer, inclusive, sem necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção. Já a Constituição Federal exige a proteção do trabalhador contra a dispensa coletiva. Por isso, neste sentido, o entendimento que prevalece atualmente, sobre o assunto, foi o que decidiu o STF, no ano passado. Para que a dispensa coletiva seja validada é preciso que haja SIM, intervenção sindical. Entenda mais sobre o tema...

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