Nesta edição, falaremos sobre o projeto que enquadra como ato de improbidade administrativa a não divulgação de agenda de compromissos públicos por autoridades ( PL 5500/2023 ); o que insere na Lei Maria da Penha duas novas medidas protetivas de urgência e passa a exigir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico do agressor ( PL 5512/2023 ); o que impõe limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos ( PL 5510/2023 ); o que prevê a continuidade de pagamento do Benefício de Prestação Continuada à mulher provedora de família monoparental cujo filho com deficiência tiver morrido ( PL 5496/2023 ); além de projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização ou permissão para executar serviços de radiodifusão sonora ( PDL 158/2023 , PDL 157/2023 , PDL 156/2023 , PDL 423/2022 , PDL 409/2022 , PDL 297/2022 , PDL 246/2022 , PDL 245/2022 , PDL 235/2022 , PDL 233/2022 , PDL 130/2022 , PDL 1143/2021 , PDL 1145/2021 , PDL 1139/2021 , PDL 1115/2021 , PDL 1078/2021 e PDL 1032/2021 ); e o que dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário ( PL 5511/2023 ).

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