64 - Tese sobre impossibilidade de lei municipal estabelecendo subsídio vitalício para vereadores

04/08/2020 0 min

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Sinopse do Episódio

Nesta série vamos abordar todas as teses de repercussão geral do STF, que digam respeito ao direito administrativo. Conheça o nosso trabalho em www.direitobizurado.com.br

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105 - Tese sobre a responsabilidade civil do Estado pela situação degradante dos presídios 28/01/2022

104 - Tese da incidência isolada do teto constitucional a cada um dos cargos cumuláveis 28/01/2022

103 - Tese sobre a Inaplicabilidade da teoria do fato consumado às nomeações por decisão precária 27/01/2022

102 - Tese sobre a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital 27/01/2022

101 - Cotas étnico-raciais em concursos públicos 27/01/2022

100 - Tese sobre vedação à equiparação judicial de verbas remuneratórias 31/12/2021

99 - Tese sobre conselho de controle legislativo sobre o Poder Executivo 31/12/2021

98 - Tese sobre a fundamentação de Tribunal nas ADI que objetivem analisar CCs 31/12/2021

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