#3 - Requisitos da petição inicial: causa de pedir

22/09/2020 31 min Temporada 1 Episodio 3

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Sinopse do Episódio

Fundamentação jurídica x fundamentação legal: qual a diferença? Por que o Autor tem o ônus de fundamentar juridicamente se o juiz sabe o direito?
Ainda sobre a causa de pedir, após a análise de um caso, duas questões polêmicas são enfrentadas: o juiz pode conhecer de fatos que não foram alegados? A decisão pode se basear em fundamentos jurídicos alheios ao debate?

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