A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, representa um marco para as compras públicas: sua homologação substitui normas fundamentais como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011). Porém, com essa alteração tão ampla e significativa no regime das compras governamentais, é preciso criar condições objetivas para a aplicação das novas regras.
São regulamentações específicas, que podem se dar por meio de atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse episódio 92 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, vamos contar o case de sucesso do Paraná, que foi o primeiro a criar um decreto de âmbito estadual para regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
É o Decreto nº 10.086/2022, editado em março daquele ano e que pode ser considerado um modelo para os demais estados e também municípios do país, que estão obrigados a aplicar a Nova Lei de Licitações desde 30 de dezembro último.
O convidado do podcast para nos explicar como foi a construção dessa regulamentação pioneira e, agora, quais os resultados colhidos nesses dois anos de prática é o procurador do estado Hamilton Bonatto, que coordenou os trabalhos de elaboração do Decreto.
De acordo com ele, o objetivo foi promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Além disso, pontua, com a regulamentação, a intenção é propiciar maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado.
Para Bonatto, o Decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. O resultado final é mais economia aos cofres públicos.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, defende a importância da regulamentação estadual e municipal da Lei 14.133, fala sobre o projeto itinerante da plataforma para capacitar prefeituras a regular essas normas federais em suas legislações locais e, ainda, aponta os itens que considera essenciais nesse momento para serem regulamentados.


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