Nesse episódio 85 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA vamos esclarecer as muitas dúvidas que assolam Compradores e Fornecedores sobre a obrigatoriedade do uso do Pregão Eletrônico nas licitações.
Em setembro de 2019, o Governo Federal editou o Decreto 10.024, tornando-o obrigatório para estados e municípios, assim como já era para a União – porém, em determinados tipos de licitação. Que situações eram essas? Quais as exigências que tornam o pregão eletrônico de fato a única modalidade a ser utilizada? Elas envolvem as transferências obrigatórias das verbas da União ou as transferências voluntárias?
Boa parte dos municípios ainda estava tentando entender e se capacitar para utilizar o pregão eletrônico em suas compras públicas quando, apenas dois anos depois, foi editada a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021. Ela introduziu tantas mudanças que muitos especialistas do setor avaliam que acabou criando um novo pregão eletrônico, com procedimentos bastante diferentes dos estabelecidos pelo Decreto 10.024/2019.
Nós convidamos o advogado e consultor em compras públicas e contratos, André Pereira Vieira, que também é servidor público e já atuou na Coordenação de Licitações e Contratos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), para nos avaliar essa situação dúbia em torno do Pregão Eletrônico e explicar quais são as principais mudanças trazidas pela Lei 14.133, que pontos ela altera em relação ao Decreto 10.024. Afinal, qual das normas está valendo?
Professor de cursos especializados e palestrante, André Pereira Vieira ainda aborda os impactos sobre o setor de tantas mudanças em um período tão curto de tempo, detalhando algumas das consequências já observadas no mercado.
E nos tira a dúvida principal nesse cenário: o Decreto 10.024/2019 perde a validade após a vigência obrigatória da Lei 14.133, em 30 de dezembro agora? Como os municípios e órgãos públicos devem agir para diferenciar essas exigências umas das outras e se certificar de que estão seguindo as normas certas em Pregão Eletrônico?
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, nos fala sobre sua reação quando, após mais de ano preparando a plataforma e capacitando Entes Públicos e Fornecedores para o então Novo Decreto do Pregão Eletrônico, surge a Lei 14.133/2021 trazendo tantas alterações.
De que forma essas mudanças estão impactando a plataforma? Foram necessárias muitas alterações e adaptações? Novos treinamentos e capacitações?
Leonardo Ladeira também explica como o Portal, uma das maiores plataformas de pregão eletrônico do país, está orientando seus clientes com relação ao uso dessa modalidade e revela suas perspectivas sobre o tema para 2024.
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