Essa semana trazemos a segunda parte da entrevista com a professora, Doutora e Mestre pela PUC de São Paulo, advogada CHRISTIANNE STROPPA, que no episódio anterior começou a nos falar sobre o papel dos Tribunais de Contas, especialmente no momento atual, de transição para a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021.
Eles são os órgãos de controle externo responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes – incluindo as compras realizadas pela Administração Pública. Mas será que eles podem, de alguma forma, ajudar os Entes públicos na correta aplicação da nova legislação?
Como ex-assessora do Gabinete do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a Dra. Christianne Stroppa dá continuidade à sua avaliação abordando agora pontos como:
• Iniciativas de Tribunais de Contas visando a auxiliar Entes e órgãos públicos com relação à compreensão e aplicação da Lei 14.133;
• Os limites do controle externo exercido por esses Tribunais;
• Riscos de “condução” dos agentes públicos, ou seja, de que eles sigam apenas o entendimento dos Tribunais, deixando de estar abertos a soluções inovadoras e inspiradas pela realidade do mercado, como incentiva a Lei 14.133.
Ela ainda explica porque, em sua opinião, o controle feito pelos Tribunais de Contas hoje deve se pautar pelo conceito “Vigiar, orientar e corrigir”, num viés mais preventivo do que punitivo.
O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, também participa do episódio e avalia como a plataforma, que viabiliza aquisições governamentais dentro das mais recentes legislações, pode ajudar seus clientes a ter uma boa avaliação nos Tribunais de Contas.
Segundo ele, ao facilitar uma entrega correta das contas a serem fiscalizadas por esses Tribunais, o Portal acaba proporcionando instrumentos de governança e transparência a prefeituras e órgãos públicos, o que favorece a regulação do mercado. Após todos esses cuidados, aponta o CEO, os Tribunais de Contas acabam é validando a atuação do Portal.


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