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Ouvir "#55 Compras Públicas Na Prática: Como ficar em dia agora com a lei 14.133, obrigatória em 7 meses?"
Sinopse do Episódio
Que medidas são fundamentais os municípios providenciarem agora, enquanto ainda restam 07 meses para a aplicação obrigatória da Lei 14.133? O que ainda pode ser feito para não se chegar no último minuto do segundo tempo desconhecendo a prática da Nova Lei de Licitações?
Ciente de que esse é um dos desafios mais importantes das gestões municipais nessa reta final, o Portal de Compras Públicas buscou as análises e dicas de mais um especialista sobre o tema – dessa vez, o advogado e consultor jurídico em Contratações Públicas VICTOR AMORIM.
Ele destaca que uma das primeiras medidas necessárias é o Ente Público já dar largada agora a uma transição planejada da aplicação da lei anterior - a 8.666/93, que pode ser utilizada até 31 de março de 2023 - para a 14.133.
A maioria dos municípios decidiu permanecer com a Lei 8.666, em vigor há quase 20 anos, e ainda desconhece a nova lei. Como elaborar a transição de tantas e tão complexas novas regras, em prazo tão curto? Nosso convidado dá várias sugestões.
Outra orientação do especialista é o município providenciar o quanto antes a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, incorporando as normas em sua legislação.
Victor Amorim ainda elenca as providências urgentes a serem adotadas pelos Entes Públicos para viabilizar a divulgação de seus atos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a plataforma oficial do governo, como exige a Lei 14.133. De quebra, ele ao mesmo tempo lista as oportunidades que o PNCP apresenta ao mercado de contratações públicas.
O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, também avalia a urgência dos municípios prepararem uma transição planejada para a Nova Lei de Licitações, destacando o que a plataforma oferece para ajudar nessa mudança.
Você está no Podcast do Portal de Compras Públicas, a plataforma 100% digital para aquisições públicas e vendas para governos. Conheça nossas ferramentas e soluções e acompanhe também as nossas Lives no Youtube:
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Ele destaca que uma das primeiras medidas necessárias é o Ente Público já dar largada agora a uma transição planejada da aplicação da lei anterior - a 8.666/93, que pode ser utilizada até 31 de março de 2023 - para a 14.133.
A maioria dos municípios decidiu permanecer com a Lei 8.666, em vigor há quase 20 anos, e ainda desconhece a nova lei. Como elaborar a transição de tantas e tão complexas novas regras, em prazo tão curto? Nosso convidado dá várias sugestões.
Outra orientação do especialista é o município providenciar o quanto antes a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, incorporando as normas em sua legislação.
Victor Amorim ainda elenca as providências urgentes a serem adotadas pelos Entes Públicos para viabilizar a divulgação de seus atos licitatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a plataforma oficial do governo, como exige a Lei 14.133. De quebra, ele ao mesmo tempo lista as oportunidades que o PNCP apresenta ao mercado de contratações públicas.
O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, também avalia a urgência dos municípios prepararem uma transição planejada para a Nova Lei de Licitações, destacando o que a plataforma oferece para ajudar nessa mudança.
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