A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em abril, inovou ao reconhecer formalmente a existência dos Procedimentos Auxiliares nas licitações e contratações feitas pela administração pública. Ela uniu e regulamentou de maneira mais específica esses instrumentos, que já eram utilizados nas práticas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 12.462/2011, o RDC. Porém, o que antes ainda era motivo de dúvida para alguns participantes dos certames, hoje está expresso no texto da Lei e não gera mais impasses.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, agora também estão nesse roll o Credenciamento e a Pré-qualificação. O artigo 78 da Lei 14.133 define que são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I – credenciamento;
II – pré-qualificação;
III – procedimento de manifestação de interesse;
IV – sistema de registro de preços;
V – registro cadastral.
Esse reconhecimento é importante para o setor porque as normas anteriores geravam dúvidas sobre quais os fundamentos legais para o Credenciamento e a Pré-qualificação, principalmente. Em consequência, havia dificuldades para se demonstrar a segurança jurídica desses procedimentos, que seguiam sendo utilizados.
Para falar sobre o que muda a partir desse reconhecimento e das novas regras trazidas pela 14.133, o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, convidou o advogado e especialista em Licitações e Contratos Edinando Brustolin.

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