O episódio atual traz mais um grande especialista convidado pelo Portal de Compras Públicas para dar dicas e orientações sobre a Nova Lei de Licitações - a nº 14.133/2021, que foi sancionada em 1º de abril.
É o professor Murilo Jacoby, Diretor Jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, referência nacional em Direito Público, licitações e contratos e que assessora juridicamente o Portal.
Ele avalia pra gente se, nessa entrada em vigor da 14.133, os Entes Públicos já devem começar a migrar agora para a Nova Lei ou se aguardam a regulamentação e/ou o prazo final para sua aplicação – os dois anos previstos no texto, que podem se estender para seis no caso de municípios com até 20 mil habitantes.
Nesse prazo, os Entes Públicos podem escolher qual lei adotar em suas licitações – se a 14.133/2021 ou a anterior, a Lei 8.666/93. O professor Murilo fala ainda sobre as vantagens e desvantagens de se optar por cada uma delas e se é possível ao Ente público fazer licitações utilizando as duas legislações ao mesmo tempo. Dá dicas também sobre como começar o processo de migração para a Nova Lei, quando e por que partes, e quais são as providências fundamentais que não podem faltar nesse momento inicial.

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