STF: Municípios podem proibir fogos de artifício barulhentos (e mais)

13/05/2023 20 min

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O resumo da semana de 08/05 a 12/05 traz as seguintes publicações:
- Confira os Municípios ainda não habilitados no VAAT 2024
- Portaria 544/2023 regulamenta uso dos R$ 3 bilhões liberados para saúde
- 805 Municípios serão beneficiados com novos serviços do programa Brasil Sorridente
- Gestores públicos querem volta de tributo sobre exportação de minério
- STF: Municípios podem proibir fogos de artifício barulhentos
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