Portaria MGI/MF/CGU 33/2023: Novas Regras para Transferências e Convênios da União (e mais)

03/09/2023 28 min

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O resumo da semana de 28/08 a 01/09 traz as seguintes publicações:

- IVA: Quanto menos exceções na Reforma Tributária menor será o imposto
- Novas regras para contratos de concessões rodoviárias: o que muda?
- Prefeituras param atividades em protesto contra redução de repasses do FPM
- Como o Cooperativismo da Bahia faturou R$ 7.5 bi em 2022
- Habite-se: entenda o conceito e a importância no processo de construção
- Portaria MGI/MF/CGU 33/2023: Novas Regras para Transferências e Convênios da União
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