PEC da Transição é promulgada pelo Congresso Nacional (e mais)

24/12/2022 20 min

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O resumo da semana de 19/12 a 24/12 traz as seguintes publicações:
- PEC da transição perde força após decisão de Gilmar Mendes
- Decisão do STF sobre orçamento secreto pode ampliar os percentuais das emendas impositivas
- Prefeituras devem se atentar para Inscrição em Restos a Pagar até o final do ano
- Saiba como fazer monitoramento do uso de bens no sistema SIG MDH
- PEC da Transição é promulgada pelo Congresso Nacional
- Expediente bancário tem funcionamento alterado neste final de ano
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