Nova Lei de Licitações: desclassificar licitante por inexequibilidade presumida é irregular (e mais)

23/11/2024 18 min

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O resumo da semana de 18/11 a 22/11 traz as seguintes publicações:

- FPM de R$ 1,4 bilhão: 50 prefeituras sofrem bloqueio no 2º decêndio de novembro
- Nova Lei de Licitações: desclassificar licitante por inexequibilidade presumida é irregular
- MGI divulga resultado das revisões das provas de títulos do CPNU
- G20: prefeitos reivindicam US$ 800 bilhões para ações climáticas
- Prazo para complementar proposta no InvestSUS termina nesta sexta-feira
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