ICMS: municípios têm direito a 25% em casos de compensação tributária (e mais)

05/10/2024 17 min

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O resumo da semana de 30/09 a 04/10 traz as seguintes publicações:

- FPM: municípios receberam R$ 4 bi nesta segunda-feira
- Transferegov: acesso ao módulo Discricionárias e ao Fiscalgov.br será pelo Gov.br
- Convênio do ICMS nº 105/2024 deve impactar empresas em recuperação judicial
- ICMS: municípios têm direito a 25% em casos de compensação tributária
- ELEIÇÕES 2024: 463 mil candidatos concorrem a cargos do executivo e legislativo municipal
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