Decreto Nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse de recursos da União (e mais)

27/05/2023 24 min

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O resumo da semana de 22/05 a 26/05 traz as seguintes publicações:
- Decreto Nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse de recursos da União
- Governo articula criação do plano nacional de Defesa Civil
- Inep publica edital do Encceja 2023
- CAE aprova compensação a estados e municípios por manutenção de obras federais
- Governo Lula libera R$ 1 bilhão de emendas parlamentares
- Portaria n° 597 libera 7 bilhões para pagamento do piso nacional da enfermagem
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