O Direito Constitucional ao aborto em França e os limites da lei

Ponto SJ
05/04/2024 5 min

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Sinopse do Episódio

Um artigo de Dina Matos Ferreira que reflete sobre a alteração à Constituição em França. Quando um Estado promove como desígnio a eliminação das fronteiras da vida e das liberdades básicas, por maior consenso que exista, não há legitimidade que lhe valha.

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