PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?

25/07/2024 6 min Episodio 333

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Sinopse do Episódio

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.

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