Ativação de serviços sem consentimento

09/12/2021 3 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio explicamos-lhe as regras em vigor quando são ativados serviços de comunicações sem acordo escrito prévio, nas situações em que o consumidor é contactado pelo operador, através de chamada telefónica ou de outro meio de comunicação à distância.
Aviso: O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.

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