#21 - As principais alterações introduzidas pela nova Lei das Comunicações Eletrónicas em matéria de proteção de consumidores

29/08/2022 4 min Episodio 22

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Sinopse do Episódio

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que transpõe para a legislação nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e substitui o enquadramento legal atualmente em vigor, já foi publicada em Diário da República e entra em vigor em 14 de novembro de 2022.

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