#19 - Contratos celebrados à distância ou porta-a-porta

18/07/2022 3 min

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Sinopse do Episódio

Neste episódio vamos dar-lhe a conhecer as regras em vigor e os cuidados que deve ter em atenção quando celebra este tipo de contratos à distância, por exemplo, através de telefone e Internet, ou porta-a-porta, através de um agente.
Aviso: O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.

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