Regulamentos Serviços Digitais e Mercados Digitais

21/05/2024 5 min
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Sinopse do Episódio

CONSUMIDORES COM MAIOR ESCOLHA E PROTEÇÃO ONLINE

O Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais (mais conhecidos apenas como DSA e DMA) constituem, em conjunto, um importante pacote legislativo comunitário destinado a tornar o espaço digital mais seguro e a proteger melhor os direitos fundamentais dos utilizadores Estes regulamentos podem também potenciar a criação de condições de igualdade de concorrência para as empresas, promovendo a inovação e a competitividade.