Medida Provisória 927 de 2020

04/06/2020 18 min

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Sinopse do Episódio

Esta Medida Provisória, em seu Art. 1º, dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e se aplica durante o estado de calamidade pública.