Direitos da pessoa autista

06/08/2024 20 min

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Sinopse do Episódio

A Lei 12.764 de 27/12/2012 determinou que a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Como se trata de uma lei federal, vale em qualquer
lugar do Brasil. Consequentemente, isso muda muito como as pessoas com TEA são tratadas, mas muita gente nem sabe de tudo isso.
Por isso o nosso papo hoje é com a Andressa Oliveira, advogada especialista em direito da pessoa autista.

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