A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos MEI (Microempreendedores Individuais) para o dia 30/09/2021. As dívidas são referentes aos impostos pagos mensalmente (INSS/ISS/ICMS).
Em novo comunicado, a Receita informa que somente serão enviadas para cobrança à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos até o ano de 2016 que não tenham sido parcelados. Eventuais dívidas referentes a 2017 em diante não serão enviadas nesse momento.
Através do portal do Simples Nacional é possível ter acesso às guias vencidas, e também saber sobre as opções de parcelamento do débito.
É importante manter a regularidade do MEI para não perder a inscrição no Simples Nacional e a condição de segurado do INSS, que podem afetar o recebimento de benefícios previdenciários como o auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria, dentre outros. Por isso, é importante verificar a possibilidade da regularização.
Jonathan Hassen é advogado popular.

Ver todos los episodios