52. Súmula Vinculante. Parte Geral.

21/02/2020 27 min

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Sinopse do Episódio

Súmula Vinculante. OBS.: Revisão da Súmula Vinculante por voto de 2/3 dos Ministros. Definições, Origem, Legitimados, Modulação, Previsão infraconstitucional.. @cristianoselig

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