Direito à creche e à merenda escolar

05/08/2025 12 min

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Sinopse do Episódio

O MP no Rádio desta semana traz entrevista sobre os direitos das crianças a vagas em creches públicas e gratuitas e ao recebimento da merenda escolar. A entrevistada é a promotora de justiça Elaine Palazzo Ayres, do Ministério Público do Paraná. Entre outros temas, a promotora explica quem tem direito a vagas em creche, de quem é a obrigação de garanti-las e o que os responsáveis devem fazer quando não conseguirem vaga, além de tratar de questões ligadas ao fornecimento da merenda escolar.

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