Lei 14.132/21

22/06/2021 13 min

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Sinopse do Episódio

A procuradora de Justiça Carla Araújo, coordenadora do CAO Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ, explica a Lei nº 14.132/21 que tipifica o crime de perseguição, conduta também conhecida como stalking

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