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Ouvir "#Direito do Consumidor: Direito de arrependimento"
Sinopse do Episódio
Confira as dicas do Dr. Bruno Manke - advogado do Martini, Medeiros & Tonetto Advogados Associados, sobre direito de arrependimento nas relações de consumo;
➡ O Código de Defesa do Consumidor garante, no artigo 49, a possibilidade de desistência do contrato por parte do consumidor quando o negócio for firmado pela via remota (internet ou telefone), no prazo de 07 dias contados do recebimento do produto;
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➡ O Código de Defesa do Consumidor garante, no artigo 49, a possibilidade de desistência do contrato por parte do consumidor quando o negócio for firmado pela via remota (internet ou telefone), no prazo de 07 dias contados do recebimento do produto;
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