STF decidiu que a oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público

Minuto TCE-GO
10/10/2022 2 min

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Sinopse do Episódio

O Minuto TCE de hoje trata de um direito já previsto na Constituição Federal, a garantia da proteção integral à criança.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, destaca que é necessário que a Administração Pública assegure mecanismos de financiamento para o atendimento de qualidade nas escolas de educação infantil.

Apresentação de Isabela Pesce.
Edição de som de Israel Borsatto.
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