PL das Fake News pode endurecer regras de apps de mensagem

22/02/2023 7 min

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Sinopse do Episódio

Diante de uma ferramenta que tem poder de potencializar a disseminação de notícias falsas na internet e das investidas do governo para tentar conter estímulos a atos antidemocráticos no ambiente virtual, a Câmara dos Deputados avalia endurecer o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O debate na Casa é principalmente sobre o fortalecimento da regulação dos serviços de aplicativos de mensagem. Mas em meio ao debate, é preciso entender o que é e como funciona um PL. Nesta edição do Me Explica Direito, o comentarista Américo Bedê explica sobre a ferramenta política e traz os detalhes sobre a função, os limites e como tramita no Congresso Nacional. Ouça a conversa completa!

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