🎙️ No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 862 do STJ, que trouxe uma coletânea riquíssima de súmulas, teses repetitivas e precedentes relevantes em diversas áreas do Direito.Confira os principais pontos discutidos:📌 Súmulas aprovadasSúmula 545-STJ: A confissão do autor atenua a pena, ainda que não utilizada pelo julgador.Súmula 630-STJ: A confissão parcial em crimes de tráfico deve atenuar a pena em grau menor que a confissão plena.📌 Temas RepetitivosTema 1300: Distribuição do ônus da prova em ações sobre saques no PASEP.Tema 1309: Sucessores do servidor falecido antes da ação coletiva não se beneficiam de decisão transitada em julgado.Tema 1309 (previdenciário): Reconhecimento de tempo especial por contribuintes individuais não cooperados.Tema 1273: Prazo decadencial do MS não se aplica em impugnação de norma tributária com efeitos sucessivos.📌 Outros julgados relevantesAplicação retroativa da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local em recursos.Dano moral coletivo em protestos sem comunicação prévia com bloqueio de vias públicas.Herança digital: necessidade de incidente processual para partilha de bens digitais sem senha de acesso.Sobre-estadia de contêineres: cláusula penal limitada ao valor do contêiner.Estupro: dolo consiste em constranger à prática de ato libidinoso, sem necessidade de intenção de satisfação pessoal.Trabalho escravo: não é necessária restrição à liberdade, bastam condições degradantes.BO eletrônico pode configurar representação em crimes de ação pública condicionada.👉 Não se esqueça de curtir, compartilhar e comentar para fortalecer nosso projeto!👉 Acesse também: ⁠www.legislacaointegrada.com.br⁠ e assine o Clube da Lei, para estudar jurisprudência e legislação de forma integrada e objetiva.🚀 Vamos juntos transformar a forma de aprender Direito!

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