S2E2 - Trocas e Devoluções: o que diz a lei

29/07/2025 9 min
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Sinopse do Episódio

Troca não é devolução — e a confusão pode custar caro.No episódio de hoje do Legalmente Pods, Ana Mendes Lopes, advogada de negócios digitais, desfaz um dos maiores mitos do comércio online: a ideia de que todas as lojas são obrigadas a aceitar trocas.Spoiler: não são.Neste episódio direto ao ponto, vais aprender:✅ A diferença legal entre troca e devolução (direito de livre resolução)✅ O que é obrigatório por lei e o que é apenas uma política comercial opcional✅ Como comunicar claramente os teus prazos, condições e procedimentosSe tens uma loja online, vendes produtos físicos ou estás a montar o teu e-commerce, este episódio é obrigatório. Porque simplificar a tua política não só te ajuda a cumprir a lei, como também a ganhar a fidelidade do consumidor informado.Sabe mais sobre a Ana Mendes Lopes em: https://linktr.ee/anamendeslopeslegal

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