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Por: JusFederal

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#38- Os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis à improbidade administrativa (STJ) 01/08/2020

# 37 - Drops sobre a Lei Anticrime 28/07/2020

#36- Flexibilização de prisão em razão da pandemia exige análise individual (STJ, HC 596189) 26/07/2020

#35- Irretroatividade do novo Código Florestal segundo o STJ 19/07/2020

# 34 - Lei 14.026/20 e a Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica de Direito Público. 17/07/2020

# 33 - O fato gerador do IPI na jurisprudência consolidada do STJ - Corte Especial - Repetitivo. 16/07/2020

# 32 - Acordo de não persecução penal: primeiras impressões (VII). 14/07/2020

#31-Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz 12/07/2020

#30 - Acordo de não persecução penal: primeiras impressões (VI). 07/07/2020

#29- STJ admite cumulação de salário e benefício por incapacidade pago retroativamente 05/07/2020

# 28 - Acordo de não persecução penal: primeiras impressões (V). 30/06/2020

#27-Lei de Responsabilidade Fiscal em tempos de crise (ADI 2238) 28/06/2020

# 26 - Acordo de não persecução penal: primeiras impressões (IV). 25/06/2020

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