# 52 - Drops sobre a Lei Anticrime V

15/09/2020 3 min

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Sinopse do Episódio

Professor Rafael Wolff (@profrafaelwolff) comenta a divergência entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ acerca dos limites da retroatividade do novo parágrafo 5o do art. 171 do Código Penal.

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