T4:EP04 - Há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica?

JUS 360
27/04/2023 16 min Episodio 64
T4:EP04 - Há incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica?

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Sinopse do Episódio

Neste episódio do Jus 360, recebemos Anete Medeiros, sócia da unidade de Brasília, e Samir Dahi, advogado da unidade do Rio de Janeiro, para discutir a recente votação da ADC 49 pelo STF. No julgamento, o Supremo definiu pela não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Ouça o áudio para entender melhor os impactos dessa decisão.

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