Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Juriscast no Ar

08/06/2021 12:15AM

Sinopse do Episódio "Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC"

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação de controle de constitucionalidade concentrado. Em outras palavras, a ADC é o meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

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