Embora não haja, em território nacional, legislação especifica regulando a punição do assédio moral no ambiente de trabalho, sua prática pode, atualmente, ser reprimida por meio de normas esparsas já existentes, encontradas fundamentalmente na Constituição Federal, Código Penal, Código Civil e, por fim, na Consolidação das Leis do Trabalho, como a seguir exposto. 

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