A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que garante a gratuidade da bagagem de mão de até dez quilos em voos domésticos e internacionais. A medida surgiu após a repercussão negativa da decisão de uma companhia aérea que anunciou viagens sem franquia gratuita, permitindo apenas uma bolsa ou mochila pequena na cabine. O tema volta ao debate em um momento de aeroportos cheios, com alta de quase 10% no número de passageiros e crescentes queixas de atrasos, cancelamentos e cobranças indevidas. No episódio do JR 15 Minutos, o advogado Rodrigo Alvim, especialista em direito do consumidor aéreo, explica o que diz a lei, os limites da cobrança e quais são os direitos dos passageiros.

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