GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS - TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO DIGITAIS

24/12/2019 18 min

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Sinopse do Episódio

Vivemos em tempos sombrios onde tribunais digitais de execração só montados a costas de réus que defendem-se como podem. A CF no art 5 inciso X defende o direito a RESUMO:O. princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. rpivacidade