Em pauta - Nosso Resumo Semanal

27/06/2023 5 min

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Sinopse do Episódio

Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana.

Direito Tributário:

Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS

Direito Administrativo:

Direito à aposentadoria especial para servidor público
Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)

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