“A Lei 13.786/2018, chamada de "Lei dos Distratos", trouxe diversas e importantes alterações para as Leis 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária) e 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), tais como a obrigatoriedade do quadro-resumo nos compromissos de compra e venda, prazo de tolerância para a entrega do imóvel, cláusula penal, dentre outros.
Nesta entrevista conduzida por Alexandre Gomide (@ajgomide) com a convidada Roberta Mauro Medina Maia foram abordadas as principais questões sobre a irretratabilidade dos compromissos de compra e venda e os efeitos do desfazimento contrato a partir da vigência da Lei dos Distratos.
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O IbradimCast é uma produção do Ibradim.
Coordenado por Ricardo Campelo e Marília Nascimento.
Edição e publicação pela Maremoto.

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