Sinopse do Episódio "#1 Cartão ponto sem assinatura é inválido? - Veja o que fazer"

Cartão sem assinatura do empregado é válido ou não? Vamos lá O posicionamento majoritário dos tribunais trabalhistas do Brasil, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho, entende que o cartão ponto, mesmo sem assinatura, é considerado válido, pois não tem essa exigência de assinatura na lei. Então, apesar de muita gente acreditar que a ausência da assinatura do cartão ponto torna ele inválido, e por isso ele não vai servir de prova num processo do trabalho, eu digo que não é bem assim, pois a lei não exige isso, desde que a empresa tenha um controle de jornada idôneo, devidamente homologado, a fim de evitar dúvidas sobre a integridade do sistema utilizado para controlar a jornada. Porém, mesmo sabendo disso, eu sempre recomendo, oriento, que a empresa, sempre que possível, colha a assinatura do empregado. Tá certo? Então pega essa dica e aplica no seu dia a dia. Um forte abraço. Até mais.

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