O Ministério Público Federal  e o Ministério Público do Trabalho  expediram uma recomendação à Secretaria de Educação do Ceará  para que determine a todas as escolas públicas e privadas sediadas no Estado que solicitem, no ato de matrícula e rematrícula, a apresentação da carteira de vacinação atualizada, inclusive com a vacina contra Covid-19, de estudantes com até 18 anos de idade.  A medida está prevista na Lei Estadual nº 16.929/2019 e também foi recomendada à Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza  para que seja aplicada na rede pública municipal.

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